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Nós e o Trânsito – Alterações no DPVAT

Desde dezembro passado, com a edição da Medida Provisória 45, um grande pacote de alterações em muitas áreas da legislação ocorre, como, por exemplo, na Lei 6.194, aquela que trata do seguro DPVAT, aquele seguro que todo proprietário de veículo paga para poder efetuar o licenciamento anual do veículo.
Este seguro tem aspectos positivos e negativos, sendo na verdade um seguro em grupo que fazemos para cobrir uma parte das despesas médicas e para indenizar os familiares de quem vem a óbito em decorrência de acidentes de trânsito. A principal vantagem do DPVAT é a de que cobre as despesas ou paga a indenização, mesmo que o segurado não esteja em dia com o pagamento ou mesmo que o causador do acidente não seja identificado. É um seguro social e o seu pagamento independe de culpa. A proposta na coluna de hoje é para comentar as mudanças que devem passar a ocorrer, mudanças que afetam a todos nós, sejamos proprietários, condutores ou simplesmente cidadãos.

Indenizações
Não se sabe ainda se a proposta do governo será mantida ou se ocorrerão alterações, mas a principal novidade é que, a partir da nova lei, as indenizações pagas passarão a observar uma tabela com valor para cada parte do corpo humano que seja objeto de indenização. Os valores serão pagos em percentuais de 10%, 25%, 50%, 70% e 100% do valor do pagamento máximo, que é de R$ 13,5 mil; Como exemplos, o valor pago pela perda de um braço ou uma mão será de R$ 9.450,00; a surdez será indenizada no valor R$ 6.750,00 e um dedo R$ 1.350,00, ou seja, nos percentuais de 70%, 50% e 10%.

Dificuldades
A alteração na lei substituirá tabelas de valores até hoje usadas e que levam em consideração a classificação internacional de doenças, com conceitos muito subjetivos e que davam margem para interpretações diferentes, fazendo com que em muitos casos essas diferentes interpretações acabassem desaguando para apreciação judicial, em milhares de ações individuais, acrescido o fato de que em muitas delas era necessária a intervenção de peritos, com custas e honorários para os interessados, além da demora na solução dos litígios.[2]

Tabela de valores
Outra alteração na lei possibilitará a indenização por perdas residuais de membros, como o encurtamento de uma perna, a partir de um centímetro, a perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. O diferencial é que agora haverá uma tabela para indenizar pela perda constatada através de perícia, se for o caso. Outra mudança diz respeito à indenização que os hospitais recebiam pelo atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, ficando agora vedado esse pagamento. Para receber o DPVAT, a vítima de acidente de trânsito deve procurar o IML, fazer a perícia e depois apresentar os documentos na seguradora escolhida. O prazo é de até três anos após o acidente.

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