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Sentença final mostra que é falsa a polêmica alardeada pela ANACONT sobre sucatas de veículos salvados

Com defesa do escritório C. Martins & Advogados Associados, Tribunal de Justiça carioca decide a favor de seguradora, em ação coletiva, e julga improcedentes pedidos da entidade.

Uma das maiores seguradoras do país não violou o Código de Trânsito Brasileiro, as normas regulamentares e atos normativos. Com esse entendimento a 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desconsiderou os argumentos da ANACONT (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), que acusava a empresa de vender “sucatas” de veículos salvados.

Em ação coletiva, o advogado Vinicius Mari, especializado na área contenciosa e sócio do escritório C. Martins & Advogados Associados, obteve pronunciamento do Judiciário de que a seguradora distingue os veículos sucateados (não recuperáveis) dos carros. Na decisão, transitada em julgado, o juiz acolheu integralmente a tese da defesa e declarou que a entidade não provou nenhuma de suas alegações contra a empresa, especialmente quanto à violação do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro.

“Essa decisão é valiosa para o mercado securitário à medida que dá publicidade aos consumidores de que não se promove leilões de "sucatas" de veículos recuperados. Demonstramos que as mesmas são vendidas em leilões públicos, com expressa indicação de tal condição e sem os documentos de registro junto ao DETRAN, fato que impossibilita de voltarem a circular nas ruas. Além disso, a justiça reconheceu que a própria seguradora dá baixa dos veículos que viraram "sucata", antes da venda em leilões”, explica Mari.
Para o especialista, a relevância da decisão está vinculada a desmistificação de que seguradoras venderiam aos consumidores sucatas de veículos salvados para que, após reconstituição desses automóveis, os mesmos fossem comercializados como carros comuns.

Ele esclarece que os veículos salvados são separados em recuperáveis e irrecuperáveis. “Os primeiros são vendidos com numeração regular no chassi e é entregue a documentação pertinente, para regularização junto ao DETRAN”, completa. Quanto aos irrecuperáveis, a numeração é raspada do chassi antes do leilão, o registro é previamente baixado junto ao órgão local e as carcaças ficam à disposição dos pretensos compradores. Dessa forma, nos editais é externada, de forma clara, que tais carcaças podem ser regularizadas como novo automóvel.

Além de desconsiderar as acusações da ANACONT, o juiz entendeu que “(...) se o autor deduz suas alegações afirmando (...) a veracidade dos fatos baseado em notícia veiculada pela imprensa, ao menos deveria ter trazido aos autos a reportagem, dando indícios concretos da ocorrência das irregularidades. Não o fez, de modo que deve suportar os ônus de sua omissão. Em outro passo, quando os réus foram convocados a trazer documentos que comprovassem a sua atuação consonante com as normas regulamentares, certificando das baixas efetuadas, juntaram robusta documentação”.

De acordo com Mari, caso o Tribunal de Justiça não favorecesse a seguradora o prejuízo seria incalculável, pois com a imagem prejudicada, a venda de salvados se tornaria difícil, principalmente dos veículos não classificados como "sucata". Conseqüentemente, prevaleceria a desconfiança do consumidor em relação às empresas atuantes no mercado securitário. “Felizmente, abrimos um importante precedente para o segmento, que ocupa posição de destaque na economia brasileira”, finaliza.

Sobre o C.Martins & Advogados Associados

Entre as maiores bancas jurídicas do Rio de Janeiro e líder no direito bancário, o C.Martins & Advogados Associados conta com expertise nas áreas bancária e empresarial e equipe especializada para cada nicho do direito - Cível, Comercial, Juizados Especiais, Tributário, Contábil, Fusões, Aquisições e Incorporações de empresas, Recuperação de Crédito Administrativo e Judicial, Previdenciário, Trabalhista, Due Dilligence e Mercado de Capitais. Com uma iniciativa inédita no país, criou um Núcleo de Acordos, especialmente para as áreas de Juizado e Contencioso de Ações Cíveis. A sociedade teve seu trabalho na advocacia empresarial e em especial na área de contencioso reconhecido pelas mais importantes publicações setoriais do país (Valor Econômico, Análise Advocacia- Os mais admirados do Direito 2007 e 2008). Atualmente, o escritório possui 60 mil ações em média e tem em sua carteira de clientes instituições financeiras como os mais importantes bancos brasileiros e internacionais. Na área empresarial, atua em diversos ramos como petroquímico, informática, telecomunicações e serviços, além de cuidar da parte jurídica de alguns serviços conduzidos pelo próprio Estado. Com presença não apenas no Brasil, o escritório ainda mantém parceria e correspondência em Portugal (Lisboa e Porto), atuando em toda a Comunidade Européia.

Fonte: www.portalnacional.com.br

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